Aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros
- Aplicação do direito da UE
Como é aplicada a legislação da UE em cada país. O que fazer caso a legislação não seja corretamente aplicada.
- Legislação nacional (N-Lex)
Acesso às bases de dados oficiais da legislação nacional em 27 países da UE
Cooperação jurídica entre os governos da UE
- Cooperação judiciária europeia em matéria civil
Cooperação entre tribunais nacionais em processos civis
- EUROJUST - Unidade de Cooperação Judiciária da UE
Coordenação entre os países da UE contra a criminalidade organizada e transfronteiras
- Portal Europeu da Justiça
Questões transfronteiras em matéria de apoio judiciário e formação judiciária. Ligações a bases de dados jurídicas e acesso em linha aos registos de insolvências e aos registos prediais em toda a UE.
