Legislação
A forma como as políticas da UE são propostas, debatidas e adotadas, bem como o papel que os cidadãos, os parlamentos nacionais e as instituições da UE desempenham no processo.
Tipos de legislação
Esta página contém informações sobre os regulamentos, as diretivas e outros atos legislativos da UE
Aplicação do direito da UE
Informações sobre a forma como o direito e a legislação da UE são aplicados e implementados pelos Estados-Membros.
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