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Regulamentos, diretivas e outros atos legislativos

Esta página contém informações sobre os regulamentos, as diretivas e outros atos legislativos da UE

Aplicação do direito da UE

Informações sobre a forma como o direito e a legislação da UE são aplicados e implementados pelos Estados-Membros.

Consultar a legislação da UE

Procurar legislação da UE (em vigor ou em preparação) no EUR-Lex e noutros repertórios da legislação da UE.

Procurar textos da jurisprudência

Consultar a jurisprudência recente da UE no sítio Web do Tribunal de Justiça da UE, por número do processo, nome das partes ou data.