Skip to main content

Como apresentar queixa

Queixas relativas a infrações ao direito da UE

Na maioria dos casos, é no país onde vive que melhor poderá fazer valer os seus direitos. No entanto, a União Europeia disponibiliza recursos que lhe poderão ser úteis.

A Comissão Europeia

Se considerar que um país da UE infringiu o direito da UE devido

  • à aplicação de uma medida (adoção de uma lei, de regulamento ou de medidas administrativas),
  • à não adoção de uma determinada medida, ou
  •  a uma determinada prática,

pode apresentar queixa à Comissão Europeia.

Provedor de Justiça Europeu

O Provedor de Justiça Europeu investiga queixas de particulares, empresas e organizações relativas a má administração por parte das instituições, organismos e agências da UE. 

Parlamento Europeu

Pode apresentar uma petição ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do direito da UE.

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Pode comunicar ao OLAF casos de fraude que impliquem financiamento da UE ou pessoal da UE.

Obter reparação a nível nacional

A solução mais rápida e eficaz para resolver um litígio que envolva um incumprimento do direito da UE é frequentemente dirigir-se às autoridades e organismos nacionais. As autoridades públicas e os tribunais nacionais são os principais responsáveis pela aplicação do direito da UE. Isto significa que é do seu interesse utilizar todas as vias de recurso possíveis a nível nacional.