A legislação da UE assume a forma de:
- Tratados que instituem a União Europeia e regem o seu funcionamento
- Regulamentos, diretivas e decisões da UE direta ou indiretamente aplicáveis nos Estados-Membros
Legislação em vigor
- Direito da UE (EUR-Lex)
Pesquisa de diretivas, regulamentos, decisões, acordos internacionais e outros atos
- Documentos legislativos mais recentes
Uma seleção dos últimos documentos legislativos disponíveis no EUR-Lex
- Sínteses da legislação da UE
Panorâmica da legislação por tema
Legislação em preparação
- Parlamento Europeu — Observatório Legislativo
Panorama dos procedimentos legislativos em curso no Parlamento Europeu
- Acompanhamento dos procedimentos legislativos em curso
Base de dados dos procedimentos legislativos interinstitucionais
- Actos preparatórios (EUR-Lex)
Repertório de todo os documentos preparatórios de natureza legislativa e orçamental