Procurar legislação

A legislação da UE assume a forma de:

• Tratados que instituem a União Europeia e regem o seu funcionamento
• Regulamentos, diretivas e decisões da UE direta ou indiretamente aplicáveis nos Estados-Membros

• Direito da UE (EUR-Lex)

  Pesquisa de diretivas, regulamentos, decisões, acordos internacionais e outros atos

• Documentos legislativos mais recentes

  Uma seleção dos últimos documentos legislativos disponíveis no EUR-Lex

• Sínteses da legislação da UE

  Panorâmica da legislação por tema

• Parlamento Europeu — Observatório Legislativo

  Panorama dos procedimentos legislativos em curso no Parlamento Europeu

• Acompanhamento dos procedimentos legislativos em curso

  Base de dados dos procedimentos legislativos interinstitucionais

• Actos preparatórios (EUR-Lex)

  Repertório de todo os documentos preparatórios de natureza legislativa e orçamental