A legislação da UE assume a forma de:
- Tratados que instituem a União Europeia e regem o seu funcionamento
- Regulamentos, diretivas e decisões da UE direta ou indiretamente aplicáveis nos Estados Membros
Legislação em vigor
- Direito da UE (EUR-Lex)
Consultar diretivas, regulamentos, decisões, acordos internacionais e outros atos jurídicos
- Documentos legislativos mais recentes
Seleção dos documentos legislativos mais recentes disponíveis no EUR-Lex
- Sínteses da legislação da UE
Apresentação geral da legislação por áreas temáticas
Legislação em preparação
- Parlamento Europeu – Observatório Legislativo
Procedimentos legislativos em curso no Parlamento Europeu
- Acompanhamento das propostas legislativas
Base de dados de procedimentos legislativos interinstitucionais
- Atos preparatórios (EUR-Lex)
Repertório dos documentos preparatórios da legislação e do orçamento