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Acordos constitutivos

A União Europeia assenta no Estado de Direito. Isso significa que todas as suas iniciativas têm por base Tratados que foram aprovados voluntária e democraticamente por todos os países da UE. Por exemplo, se um domínio de intervenção não for mencionado num Tratado, a Comissão não pode propor legislação nesse domínio.

Os Tratados são acordos vinculativos entre os países da UE, que definem os objetivos prosseguidos pela UE, as regras de funcionamento das instituições europeias, o processo de tomada de decisão e as relações entre a UE e os países que a constituem.

Por vezes, os Tratados são alterados para melhorar a eficácia e a transparência do funcionamento da UE, preparar a adesão de novos países ou alargar a cooperação entre os países da UE a novos domínios, como no caso da moeda única.

Ao abrigo dos tratados, as instituições europeias podem adotar legislação que, em seguida, é aplicada pelos países da UE. Os textos integrais dos Tratados, da legislação, da jurisprudência e das propostas legislativas podem ser consultados na base de dados EUR-Lex.

Por ordem cronológica do mais recente ao mais antigo, os principais tratados são os seguintes:

Os Tratados fundadores foram sendo alterados à medida que novos países foram aderindo à UE:

  • 2013 (Croácia)
  • 2007 (Bulgária e Roménia)
  • 2004 (Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e Chéquia)
  • 1995 (Áustria, Finlândia, Suécia)
  • 1986 (Espanha, Portugal)
  • 1981 (Grécia)
  • 1973 (Dinamarca, Irlanda e Reino Unido)