Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD)

Panorâmica

• Função: assegurar que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei são uniformemente aplicados nos países da UE, bem como na Noruega, no Listenstaine e na Islândia.
• Presidência: Anu Talus
• Criado em: 2018
• Número de funcionários: 21
• Localização: Bruxelas
• Sítio Web: Comité Europeu para a Proteção de Dados

O CEPD é um organismo independente que:

• garante que a legislação da UE neste domínio – em particular, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei – é uniformemente aplicada em todos os países abrangidos pela mesma e promove a cooperação entre as autoridades nacionais de proteção dos dados

O que faz o CEPD?

• disponibiliza orientações gerais (incluindo diretrizes, recomendações e boas práticas) para clarificar o RGPD
• adota conclusões que visam assegurar a coerência para garantir que o RGPD é interpretado da mesma forma por todas as entidades reguladoras nacionais, por exemplo, nos casos que envolvem dois ou mais países
• aconselha a Comissão Europeia sobre questões relativas à proteção de dados e qualquer proposta de nova legislação da UE que seja de especial importância para a proteção dos dados pessoais
• incentiva as autoridades nacionais de proteção de dados a colaborarem e a partilharem informações e boas práticas

Se pensa que os seus dados não foram devidamente protegidos, tem três opções:

• contactar a organização que detém os seus dados
• contactar a autoridade nacional de proteção de dados do seu país
• submeter o assunto à apreciação de um tribunal nacional

As autoridades nacionais de proteção de dados podem realizar investigações e aplicar sanções sempre que necessário.

Estrutura

• Um presidente e dois vice-presidentes, nomeados para mandatos renováveis de cinco anos
• As autoridades nacionais de proteção de dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD).

No seu trabalho do dia-a-dia, o CEPD conta com apoio analítico, administrativo e logístico de um secretariado disponibilizado pela AEPD. Os membros do pessoal do secretariado do CEPD trabalham sob instruções do presidente do CEPD.

Termos da cooperação EDPB-EDPS

Funcionamento

O conselho de administração reúne-se regularmente em Bruxelas para debater e tomar decisões sobre questões relacionadas com a proteção de dados.

As decisões são tomadas em reuniões plenárias, em que participam os responsáveis máximos das autoridades nacionais, com base nos trabalhos preparatórios de reuniões de subgrupos de peritos e do secretariado do CEPD.

O CEPD e o cidadão

O trabalho do CEPD assegura que a legislação da UE que visa proteger os dados dos cidadãos é aplicada uniformemente em todos os países da UE, de modo a que todos tenham os mesmos direitos independentemente do local onde residem.

Para o efeito, o CEPD:

• emite orientações dirigidas às autoridades nacionais e às partes interessadas para assegurar que o RGPD é interpretado de forma coerente
• adota conclusões que visam assegurar a coerência, dirigidas às entidades reguladoras nacionais para garantir que estas aplicam os direitos e obrigações legais conexos da mesma forma em todos os países
• disponibiliza conhecimentos especializados em matéria de proteção de dados, aconselhando a Comissão Europeia e garantindo, assim, que qualquer nova legislação da UE com um impacto significativo na proteção dos dados pessoais respeita os direitos fundamentais em matéria de dados pessoais.

Informações adicionais

Notícias do CEPD

Relatórios, pareceres e recomendações do CEPD

Programa de trabalho do CEPD

Trabalhar no CEPD