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Declaração de confidencialidade do Europe Direct

Tratamento de dados: Centro de Contacto Europe Direct (CCED)

Responsável pelo tratamento de dados: Direção-Geral da Comunicação; Estratégia e Comunicação; Unidade «Relações Interinstitucionais, Contratos Institucionais e CCED»

Referência do registo: DPR-EC-00080

Introdução

A Comissão Europeia (a seguir «a Comissão») assegura a proteção dos seus dados pessoais e respeita a sua privacidade. A Comissão recolhe e procede ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001).

A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo temos de tratar os seus dados pessoais, a forma como os recolhemos, tratamos e protegemos e como utilizamos as informações obtidas, enunciando também os direitos que lhe assistem relativamente aos mesmos. Indica igualmente os dados de contacto do responsável pelo tratamento de dados a quem se poderá dirigir para exercer os seus direitos, assim como os contactos do responsável pela proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Apresenta-se de seguida informações sobre o tratamento de dados relacionados com o serviço de informações gratuitas do Centro de Contacto Europe Direct (CCED), efetuado pela unidade «Relações Interinstitucionais, Contratos Institucionais e CCED» da Direção-Geral da Comunicação da Comissão Europeia.

Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?

A unidade «Relações Interinstitucionais, Contratos Institucionais e CCED» (a seguir designada «responsável pelo tratamento de dados») da Direção-Geral da Comunicação precisa de recolher e de utilizar as suas informações pessoais para poder dar respostas diretas e personalizadas a perguntas suas sobre a UE. Mais concretamente, precisamos de conservar os seus dados de contacto para lhe poder responder.

Os seus dados pessoais não serão utilizados para a tomada automatizada de decisões, nomeadamente para definir perfis.

Qual a base jurídica para podermos tratar os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais têm de ser objeto de tratamento porque:

  • esse tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos
  • o titular dos dados deu o seu consentimento ao tratamento dos mesmos para uma ou mais finalidades específicas
    O tratamento dos dados processa-se nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, nomeadamente o artigo 5.º n.º 1.

Que dados pessoais são recolhidos e tratados?

Para efetuar o tratamento dos dados, recolhemos as seguintes categorias de dados pessoais:

  • A fim de que o Centro de Contacto Europe Direct possa responder às suas perguntas, deve indicar alguns dados pessoais.

    Os dados pessoais que recolhemos e tratamos são:

    • o nome próprio e o apelido
    • os dados de contacto (endereço eletrónico, nacionalidade, país de residência)
    • as línguas de contacto preferidas e alternativas

Dependendo do tipo de pedido, podem ser solicitados ainda outros dados pessoais, mais específicos (por exemplo, o número de telefone, caso tenha entrado em contacto por este meio), ou elementos relacionados com a sua pergunta (por exemplo, o programa da UE em que tenciona participar).

  • Se decidir assinalar a casa «Autorizo a Comissão Europeia a incluir o meu endereço eletrónico na lista do Europe Direct» existente no formulário para pedidos de informação, os seus dados pessoais serão acrescentados à lista de endereços eletrónicos. Essa lista permite-lhe receber periodicamente informações sobre a UE.

Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

Só conservamos os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade da respetiva recolha ou tratamento, incluindo o tratamento de queixas posteriores, ou seja, durante três anos, no máximo, a contar da data em que tiver apresentado o pedido de informação ao Centro de Contacto Europe Direct.

Como asseguramos a proteção e salvaguarda dos seus dados pessoais?

Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia ou da empresa por esta contratada para a ajudar no que diz respeito ao funcionamento do Centro de Contacto Europe Direct (Communi-K, um consórcio entre a Serco Belgium e a Tipik). Todas as operações de tratamento são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.
As pessoas ou empresas contratadas pela Comissão estão sujeitas a uma cláusula contratual específica respeitante a todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas em nome da Comissão e às obrigações de confidencialidade decorrentes da transposição nos Estados-Membros do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD (Regulamento (UE) 2016/679).

Para proteger os seus dados pessoais, a Comissão tomou algumas medidas técnicas e organizativas. Entre as medidas técnicas figuram medidas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta os riscos inerentes ao tratamento e à natureza dos dados tratados. Entre as medidas organizativas inclui-se a restrição do acesso aos dados às pessoas devidamente autorizadas e com necessidade legítima de ter conhecimento dos mesmos para poder tratar os dados em causa.

Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?

O acesso aos seus dados pessoais será facultado aos funcionários da Comissão responsáveis pelo tratamento de dados e às pessoas autorizadas segundo o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Os funcionários em causa estão obrigados a cumprir as obrigações legais e os eventuais acordos de confidencialidade suplementares.

Os funcionários da Comissão responsáveis pelo Centro de Contacto Europe Direct têm acesso aos seus dados. Os pedidos apresentados são armazenados no servidor da empresa contratada pela Comissão acima referida, sediada na Bélgica, e, se necessário, podem ser transmitidos ao funcionário da instituição/organismo da UE a quem compete dar uma resposta.

Se o pedido de informações disser respeito aos direitos que lhe assistem ao abrigo da legislação da UE, pode ser reencaminhado para o serviço da Comissão «A sua Europa - Aconselhamento» (ver declaração de confidencialidade).

Caso se constate que necessita de ajuda das autoridades nacionais para resolver um determinado problema, o pedido pode ser transferido para o SOLVIT, uma rede de resolução de litígios entre particulares ou empresas de um país e as autoridades de outro país sempre que a legislação da UE seja incorretamente aplicada (ver declaração de confidencialidade do SOLVIT).

Se o pedido de informações disser respeito ao Parlamento Europeu, pode ser reencaminhado para a Unidade de Pedidos de Informação dos Cidadãos (Ask EP) do Parlamento Europeu. De igual modo, os pedidos de informações recebidos pelo Ask EP podem ser reencaminhados para o CCED.

As informações que recolhemos não podem ser cedidas a terceiros, exceto na medida e para os efeitos previstos por lei.

Quais os seus direitos e como pode exercê-los?

Enquanto «titular dos dados», beneficia de direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de restringir o seu tratamento. Se for caso disso, tem também o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, assim como o direito de portabilidade dos mesmos.

Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento de dados ou, em caso de conflito, o responsável pela proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento de dados específicas, indique a respetiva referência (isto é, a referência de registo referida no secção «Onde posso obter mais informações?»).

Contactos

Responsável pelo tratamento de dados

Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, ou quiser apresentar observações, questões ou dúvidas ou, ainda, se quiser apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento de dados, designadamente a unidade «Relações Interinstitucionais, Contratos Institucionais e CCED da Direção-Geral da Comunicação».

Responsável pela proteção de dados da Comissão

Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, pode contactar o responsável pela proteção de dados.

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Pode sempre recorrer (isto é, apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados se considerar que os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos no quadro de uma operação de tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento dos mesmos.

Onde posso obter mais informações?

O responsável pela proteção de dados da Comissão publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão, que tenham sido documentadas e lhe tenham sido notificadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.

Esta operação de tratamento específica foi inscrita no registo público do responsável pela proteção de dados da Comissão com a seguinte referência: DPR-EC-00080.